TJMS 0005682-34.2021.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE –…
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APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO – IGPM-FGV MANTIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A correção monetária da dívida deve…
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REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL – CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM EM HABEAS CORPUS – DECISÃO MANTIDA Considerando que da análise dos autos não se extrai o dolo específico do delito de desacato, bem como demonstrado que a conduta…