TJMS 1400630-61.2023.8.12.0000
TRIBUTÁRIORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES AVENTADAS – TENTATIVA DE…
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TJMS 0924021-02.2023.8.12.0001
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TJMS 0000801-06.2014.8.12.0004
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SEGURANÇA PÚBLICA – MUNICÍPIO EM FAIXA DE FRONTEIRA – OMISSÃO ESTATAL NÃO COMPROVADA - INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS – INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA G…