TJMS 0000801-06.2014.8.12.0004
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SEGURANÇA PÚBLICA – MUNICÍPIO EM FAIXA DE FRONTEIRA – OMISSÃO ESTATAL NÃO COMPROVADA - INTERVENÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0904715-81.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…
TJMS 0801540-66.2022.8.12.0035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeit…
TJMS 0000144-27.2021.8.12.0034
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE – IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENDIDO AFA…
TJMS 1408080-55.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – RECURSO DESERTO – NÃO CONHECIDO. O recurso não pode ser conhecido porque interposto sem o devido preparo, o que, ex vi do artigo 1.007 d…