TJMS 0928454-15.2024.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) –DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0802829-13.2021.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO – OMISSÃO EXISTENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ENTENDIMENTO DO STJ – ARBITRAMENTO EM QUANTIA CERTA POR EQUIDADE – ART. 85, §8º, DO CPC/2015…
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