TJSP 1038868-86.2017.8.26.0114
CONSUMIDORPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
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TJSP 1014615-53.2025.8.26.0405
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – Superendividamento – Considera-se superendividado, nos termos do art. 54-A, do CDC, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívid…
TJSP 1008915-88.2018.8.26.0196
RECURSO – As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas ao preenchimento abusivo do termo de adesão pelo banco réu, diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser altera…