TJMS 1409928-77.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – 110 KG DE MACONHA EM COAUTORIA COM AO MENOS 5 OUTRAS PESSOAS – PACIENTE QUE…
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL E/OU CONSUMO CONJUNTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE…
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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGALIDADE DAS PROVAS POR OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – TESE INÉDITA, QUE AUTORIZA O CONHECIMENTO DA PETIÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL –…