TJMS 1408513-59.2023.8.12.0000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUMPRIMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO APÓS TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDEN…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OXCARBAZEPINA (TRILEPTAL). PACIENTE MENOR COM EPILEPSIA E TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS. TUT…