TJSP 1504538-92.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA E SEGURA UTILIZAÇÃO DO CRUZAMENTO EM NÍVEL EXISTENTE NA RODOVIA SP 425 (RODOVIA C…