Decisão · TJSP

TJSP 0007485-27.2025.8.26.0050

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu detração penal ao agravado pelos dias em que cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de

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