Decisão · TJSP

TJSP 0001387-07.2025.8.26.0509

Rel. Freire Teotônio14ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Emerson Miranda dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional, sob alegação de não preenchimento do requisito subjetivo. O agravante alega cumprimento dos requisitos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →