TJMS 0000361-32.2023.8.12.0800
PENALFURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0931797-82.2025.8.12.0001
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TJMS 0001321-40.2022.8.12.0018
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. VETORIAIS DA CULPABILIDA…
TJMS 0803916-24.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ATRASO NO REPASSE DE VERBA PÚBLICA –…
TJMS 0900583-47.2024.8.12.0021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NA DENÚNCIA, DOS VALORES PRETENDIDOS. AFASTAMENTO MANTID…