TJSP 1502303-55.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1002378-19.2021.8.26.0666
APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercícios de 2017 a 2020 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF – Validade…
TJSP 0010140-64.2024.8.26.0451
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS. Insurgência em face da sentença que extinguiu execuções fiscais em lote. Descabimento. As execuções fiscais listadas possuem valores abaixo de R$ 10.000,00 e não tiv…
TJSP 1003412-42.2024.8.26.0369
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Legítimo intere…
TJSP 1548958-64.2023.8.26.0477
APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimen…