TJSP 1003412-42.2024.8.26.0369

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF e na Resolução 547/CNJ. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da cobrança. Recurso provido.