TJSP 1548958-64.2023.8.26.0477

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do valor da dívida, inferior a R$ 10.000,00, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.