TJSP 1002378-19.2021.8.26.0666

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Taxa de Licença – Exercícios de 2017 a 2020 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF – Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata – CPC, art. 927, III e art. 1.040 – Demanda de baixo valor – Ausência de movimentação útil por mais de um