TJSP 1508250-12.2017.8.26.0176
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – PRESCRIÇÃO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização e ISS do exercício de 2012, com vencimentos em 30/11/2012 e 30/12/2012…
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Embargos de Declaração – Inexistência de omissões redacionais ou conceituais – Prestação jurisdicional entregue sem restrições – Embargos de Declaração rejeitados.
TJSP 2328974-66.2025.8.26.0000
Embargos de Declaração – Inexistência de omissões redacionais ou conceituais – Prestação jurisdicional entregue sem restrições – Embargos de Declaração rejeitados.
TJSP 2274607-92.2025.8.26.0000
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegada omissão. Art. 1.022 do CPC. Inexistência. Ação revisional conexa e oferta de garantia. Matéria já enfrentada no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter…