Decisão · TJSP

TJSP 2274607-92.2025.8.26.0000

Rel. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Alegada omissão. Art. 1.022 do CPC. Inexistência. Ação revisional conexa e oferta de garantia. Matéria já enfrentada no acórdão. Pretensão de rediscussão do mérito. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

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