Rel. Simões de Almeida13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Inexistência de omissões redacionais ou conceituais – Prestação jurisdicional entregue sem restrições – Embargos de Declaração rejeitados.