TJMS 0025948-14.2012.8.12.0001
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS (RÉUS-RECORRENTES) – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – BEM PÚBLICO – OCUPAÇÃO IRREGULAR. Discutem-se no…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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CONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DANO MORAL IN RE IPSA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ – AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGITIMI…
TJMS 0800364-41.2024.8.12.0016
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO AO TEMA REPETITIVO N. 1264 DO STJ – SENTENÇA PROFERIDA APÓS A DETERMIN…
TJMS 1408559-77.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA – ENTREGA À CÔNJUGE COOBRIGADA – VALIDADE – INTIMAÇÃO SOBRE O LEILÃO – CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS – VÍCIO SUPRIDO…
TJMS 0873435-58.2023.8.12.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS – LIMITAÇÃO À TA…