TJMS 0803703-53.2024.8.12.0001
CIVILCONSUMIDOR – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – DANO MORAL IN RE IPSA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800880-93.2013.8.12.0033
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TJMS 0800586-34.2023.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ. AMEAÇA. GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PENAIS. M…
TJMS 0900037-96.2024.8.12.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA.…
TJMS 0804379-72.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM ALIENADO EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDIC…