TJMS 0800364-41.2024.8.12.0016
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – AFETAÇÃO AO TEMA…
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TJMS 1409167-75.2025.8.12.0000
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ONDE RESIDE A EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de In…
TJMS 0806256-59.2023.8.12.0017
DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES – ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECI…
TJMS 1408349-26.2025.8.12.0000
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ART. 3º, §12, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO EM COMARCA DISTINTA – APREENSÃO NA POSSE DE TERCEIRO – RESTITUIÇÃO DO BEM – POSSIBILIDADE – ASTREINTES…