TJSP 1506012-98.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. ERRO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REITERAÇÃO DA PENHORA ELETRÔNICA. O Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que observado o princípio da raz…