TJSP 1505620-61.2017.8.26.0344
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – O Poder Judiciário não pode negar a…
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Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado na exceção que não enfrentado pelo MM. Juízo "a quo" na…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – DECISÃO QUE RECONHECE O DEVER DE PRESTAR CONTAS – INSURGÊNCIA DA RÉ – NÃO ACOLHIMENTO. Relação contratual de credenciamento e administração de meios de paga…