TJSP 0023593-79.2012.8.26.0053
GERALREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação integral do ALE ao…
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RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LE nº 997/76. DE nº 8.468/79, 47.397/02 e 62.973/17. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CETESB contra a r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo concedeu a…
TJSP 0001715-04.2005.8.26.0584
RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO – CADUCIDADE – A superveniência de legislação que prevê hipótese específica de caducidade não impede o reconhecimento da ineficácia do ato adminis…