TJSP 0001715-04.2005.8.26.0584

RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LOTEAMENTO – CADUCIDADE – A superveniência de legislação que prevê hipótese específica de caducidade não impede o reconhecimento da ineficácia do ato administrativo que autoriza loteamento pela falta de implementação do loteamento – decorrência de mais de duas décadas entre a autorização e o início da efetiva implantação –