TJSP 1000460-59.2016.8.26.0082

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença de procedência do pedido que determinou a adoção, pela ré, de inúmeras medidas de recuperação ambiental. Danos, entretanto, que não foram bem identificados nos autos. Prova documental insuficiente para demonstrar os fatos alegados.