TJMS 0008058-75.2021.8.12.0800
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO…
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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 621 DO CPP – DISCUSSÕES ATINENTES À NULIDADE PROCESSUAL NA OBTENÇÃO DA PROVA E FIXAÇÃO DA PE…
TJMS 0800355-98.2020.8.12.0055
AÇÃO EM QUE A SAÚDE É OBJETO – JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DO ESTADO QUE FOI DE…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ASSESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS -…