Decisão · TJSP

TJSP 1510773-66.2015.8.26.0014

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-03publicado em 2017-12-18

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →