Decisão · TJSP

TJSP 0238148-06.2013.8.26.0014

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-05-03publicado em 2017-12-18

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – Extinção por ilegitimidade passiva – Empresa incorporadora responsável pelo débito tributário – CDA não passível de substituição – Súmula 392 do STJ – Extinção confirmada – Recurso desprovido.

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