TJMS 0835916-54.2020.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEFEITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONSUMO A MENOR.…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0806523-63.2021.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO – MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ – BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – VENCIMENTO DO…
TJMS 0803063-84.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUA…
TJMS 0836604-45.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA APE…
TJMS 0804226-85.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO COM CIRCULAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL A TERCEIRO DE BO-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVI…