TJMS 0804226-85.2022.8.12.0017
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO COM CIRCULAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO AO CREDOR ORIGINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0804819-43.2024.8.12.0018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CAR…
TJMS 0902344-81.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – MEDICAMENTOS DO CEAF – GRUPOS 1B E 2 – DEVER ESTATAL DE GARANTIR ABASTECIMENTO E REGULARIDADE – PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA DELIMITAÇÃO DA…
TJMS 1420776-55.2025.8.12.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO – DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ RECONHECEU A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO – AFASTADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA –…
TJMS 0803255-59.2024.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – TRANSAÇÃO – ACORDO SILENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIVISÃO EQUITATIVA. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto…