TJSP 0004312-73.2006.8.26.0595
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2001 a 2004 – Ação ajuizada em 01/08/2006 – Executado não citado, nem mesmo por…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1504147-45.2017.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2016 – Indeferimento da petição inicial - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Sen…
TJSP 1504797-09.2017.8.26.0176
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 09.10.2017 – Prescrição – Inocorrência, considerando-se como constituição definitiva a data do vencimento p…
TJSP 1005327-88.2015.8.26.0322
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Lins – IPTU – Exercícios de 2010 a 2014 – Ação proposta em setembro de 2015 – Devedor falecido em 2011 – Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteraçã…
TJSP 2200745-69.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2.005 – Objeção Prévia de Executividade - Imunidade recíproca extensiva às sociedades de economia mista, em razão de serviço público delegado – CF, art. 150, VI, letra a…