TJSP 1504797-09.2017.8.26.0176
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 09.10.2017 – Prescrição –…
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RECURSO DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS – PREVENÇÃO - AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1022 DO CPC/2015) A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA - EMBARGOS REJEITADOS.