TJSP 1005327-88.2015.8.26.0322
PROCESSUALAPELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Lins – IPTU – Exercícios de 2010 a 2014 – Ação proposta em setembro de 2015 – Devedor falecido em 2011 –…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Crime de receptação qualificada dolosa - Estabelecimento do marco inicial da ocorrência da prescrição da pretensão executória no trânsito em julgado para a acusação - Exegese dos artigos 110 e…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Crime de receptação qualificada dolosa - Estabelecimento do marco inicial da ocorrência da prescrição da pretensão executória no trânsito em julgado para a acusação - Exegese dos artigos 110 e…
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