TJSP 2200745-69.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2.005 – Objeção Prévia de Executividade - Imunidade recíproca extensiva às sociedades de economia…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave - Conduta de terceiro - Reconhecimento - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Absolvição que se faz necessária - Recurso…
TJSP 2233226-85.2017.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e taxa de conservação de vias e logradouros – Exercício de 2006 – Interposição contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extin…
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APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de Mongaguá - Taxa de limpeza pública, taxa de renovação de inscrição, taxa de licença, taxa de expediente e taxa de vistoria sanitária – Exercícios de 2013 a 2016 – Interposição co…