TJSP 0018679-27.1997.8.26.0625
PROCESSUALAPELAÇÃO – IPTU E Taxas Anexas - Nulidade da CDA – Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0068403-92.2004.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercícios de 1999 e 2000 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente – Interrupção da prescrição ordinária pelo despac…
TJSP 0504068-26.2005.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2003 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/2015 - Le…
TJSP 0003486-67.2004.8.26.0223
EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – IPTU – Exercícios de 2000 a 2002 – Município de Guarujá – Extinção em primeiro grau – Prescrição – Extintiva consumada à luz do antigo artigo 174 do CTN – Decurso do quinq…
TJSP 0906571-62.2006.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pelo despach…