TJSP 0068403-92.2004.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água – Exercícios de 1999 e 2000 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Reconhecimento, de ofício, da…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0026109-28.2004.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002– Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação…
TJSP 0020574-21.2004.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002– Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação…
TJSP 0015721-66.2004.8.26.0126
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercícios de 2001 e 2002 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redaçã…
TJSP 0508334-80.2010.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – Exercício de 2009 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do…