TJSP 0503953-40.2007.8.26.0075
PROCESSUALILEGITIMIDADE PASSIVA – Apelação Cível – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2006 – Falta de condição da ação – Legitimidade – Execução fiscal…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0905264-73.2006.8.26.0224
EXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercício de 2005 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, de ofício – Interrupção da prescrição ordinária pe…
TJSP 0527904-57.2007.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Exercício de 2006 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/20…
TJSP 0506976-51.2008.8.26.0562
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar – Exercício de 2007 – Município de Santos – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Possibilidade, a teor do artigo 487-II do CPC/2015 - Le…
TJSP 0012538-58.2002.8.26.0126
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2000 – Extinção em primeiro grau – Prescrição decretada de ofício – Cabimento, a teor do artigo 219, § 5º, do CPC/73 (artigo 487, inciso II, do CPC/2015), na redação dada pela Lei nº…