TJMS 0000113-98.2021.8.12.0036
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – INJÚRIA RACIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEG…
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