TJMS 0001136-37.2020.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CP) – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE IND…
TJMS 1406301-36.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO – FLAGRANTE CONVERTIDo EM PREVENTIVA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA – PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES – PO…
TJMS 1406112-58.2021.8.12.0000
I – Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, além da gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, tráfico de drogas e associaç…
TJMS 0800277-13.2020.8.12.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE CONTRATADO.…