TJMS 0001098-58.2020.8.12.0018
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CPP) OU…
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TJMS 1407565-88.2021.8.12.0000
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TJMS 0025480-69.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL – REGIME SEMIABERTO APROPRIADO AO CASO DOS AUTOS – SUB…
TJMS 1408446-65.2021.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. I – Nos termos do art. 318, inc. II, do CPP, a prisão prevent…