TJMS 0806648-18.2021.8.12.0001
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – ALMEJADA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS…
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TJMS 0008889-32.2020.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INSURGÊNCIA MINISTERIAL - FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO - CONTUMÁCIA DELITIVA - RECURSO PROVIDO…
TJMS 0026553-13.2019.8.12.0001
PLEITO DEFENSIVO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALMEJADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS – INCABÍVEL – DECISÃO APOIADA NUMA DAS VERSÕES…
TJMS 0002240-39.2020.8.12.0005
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO PELO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS…