TJSP 0527583-98.2009.8.26.0223
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2009 – Sentença de extinção do feito em razão da quitação do débito na via administrativa –…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Conflito de competência – Ação Civil Pública – Loteamento clandestino inserido em área de grande relevância ambiental, destinada à proteção dos mananciais da Bacia Hidrográfica de Guarapiranga – Análise da petição exordi…
TJSP 1017316-94.2015.8.26.0224
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Alegação com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
TJSP 0002170-93.2003.8.26.0048
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Manejo do recurso com propósito declarado de prequestionamento. Desnecessidade, diante da exegese do art. 1.025 do NCPC. Não há, de outra parte, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Est…
TJSP 0030855-46.2013.8.26.0053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade reconhecida - Esclarecimento de que o limite máximo de 2/3 (dois terços), para desempenho de atividades de interação com os educandos, refere-se às horas-aulas efetivamente ministrada…