TJSP 0030855-46.2013.8.26.0053
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Obscuridade reconhecida - Esclarecimento de que o limite máximo de 2/3 (dois terços), para desempenho de atividades de interação…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0025321-16.1994.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercício de 1993 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Rec…
TJSP 0508832-50.2008.8.26.0562
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO – Exercício de 2007 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do…
TJSP 0500353-38.2014.8.26.0116
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2010 e 2011 – Ilegitimidade Passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Senten…
TJSP 0501474-67.2006.8.26.0606
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição e Decadência – IPTU – Exercício de 2001 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Recurso desprovido.