TJSP 0021381-40.2018.8.26.0000
PROCESSUALConflito de competência – Ação Civil Pública – Loteamento clandestino inserido em área de grande relevância ambiental, destinada à proteção dos mananciais…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 0501420-38.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…
TJSP 0502019-45.2004.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU– Exercícios de 2001 e 2002– Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 0003385-50.2002.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença e Funcionamento – Exercícios de 1997 a 2000 – Prescrição consumada – Extinção do crédito – Sentença confirmada – Recurso desprovido.
TJSP 0502107-15.2006.8.26.0045
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –…