TJMS 0810938-39.2022.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO…
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TJMS 0801125-72.2024.8.12.0016
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. VERBA ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. RESPONS…
TJMS 1406854-10.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. REVELIA. DE…
TJMS 1406667-02.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓ…