TJMS 0803228-19.2019.8.12.0019
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO MÉDICO - NÃO ENTREGA…
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – REDE ESTADUAL DE ENSINO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES…
TJMS 0800129-52.2020.8.12.0004
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – TAXAS DE JUROS – NÃO ABUSIVA – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Taxa de Juros: A revisão é excepcional e exige comprovação da abusividade, no caso concreto. Não pactuada expres…
TJMS 0803752-39.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO - REGULARIDADE CONTRATUA…