TJMS 0903238-33.2016.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0930754-13.2025.8.12.0001
FURTO – DOSIMETRIA DA PENA – FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS ABSTRATAMENTE – BASILAR MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA A REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO POSSÍVEL - ATENUANTE DA MENORIDADE…
TJMS 2000454-62.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA EM LEI ESTADUAL – INEFICÁCIA – HONORÁR…
TJMS 1409067-23.2025.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL - ACÓRDÃO ANULADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Havendo manifestação com oposiçã…
TJMS 0809082-46.2023.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE DEVEM SER EXIBIDOS PELO RECORRENTE…