TJMS 1409067-23.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO MANIFESTADA NO PRAZO LEGAL - ACÓRDÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0945067-52.2020.8.12.0001
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TJMS 1602627-32.2022.8.12.0000
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TJMS 1602626-47.2022.8.12.0000
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TJMS 1407874-75.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - BRENTUXIMABE (ADECETRIS 50mg) - ENFERMIDADE DE LINFOMA DE HODGKIN (CID C81.9) - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL DEVIDO A INCLUSÃO DA UNIÃO NO P…