TJMS 2000454-62.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECÁLCULO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1406948-94.2022.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE AÇÃO AUTÔNOMA IMPUGNAÇÃO E DO AGRAVO EM EXECUÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES –…
TJMS 1406180-71.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ÓRDINÁRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – VALOR DA MULTA – PROPORCIONAL – LIMITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão recorrida não ensejou a execução da multa nos autos de origem,…
TJMS 0808604-19.2020.8.12.0029
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC/2015 – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1…
TJMS 0801254-35.2020.8.12.0043
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – MÉRITO – CONDENAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA AO DEPÓSITO DO FGTS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR (LEI ESPECÍFICA) – RECURSO VOLU…